MEI pode alugar imóvel por temporada? O que a Receita diz

Quem começa no Airbnb e abre um MEI para "formalizar o aluguel" encontra uma lista fechada. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI, e aluguel de imóvel por temporada não está nela. Abaixo está o que a lista diz, onde entra a hospedaria e o que olhar antes de abrir qualquer CNPJ.

O MEI só pode o que está na lista

A Lei Complementar 123/2006 deixa para o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definir as atividades permitidas ao MEI (art. 18-A, § 4º-B). Essa lista é o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, chamado de "Ocupações Permitidas ao MEI". A Receita entende que vale só o que está escrito como ocupação, não tudo o que cabe no código CNAE ao lado (Solução de Consulta Cosit 27/2021, que remete à Cosit 26/2017).

O aluguel comum de imóveis próprios é o CNAE 6810-2/02. A nota do IBGE exclui desse código o alojamento para estadias de curta duração, entre eles o 5590-6/99, e a nota do 5590-6/99 inclui o aluguel de imóvel residencial por curta temporada. No Anexo XI, o 6810-2/02 não aparece como ocupação: o aluguel comum fica fora do MEI. A curta temporada é outro caso. Ela fica no 5590-6/99, o mesmo código que a Cosit 27/2021 analisa, e ali a única ocupação permitida ao MEI é a de hospedaria independente.

Hospedaria independente, no mesmo código

O Anexo XI traz, no CNAE 5590-6/99 (outros alojamentos não especificados), a ocupação "proprietário(a) de hospedaria independente". Na Cosit 27/2021, a Receita respondeu que essa hospedaria pode ter finalidade turística. Na mesma consulta, ela disse que outras atividades do mesmo código, como a locação de imóveis residenciais por curta temporada, ficam fora do MEI, porque não aparecem como ocupação no anexo.

A diferença prática é se você só cede o imóvel ou presta um serviço de hospedagem. Ela pesa na nota fiscal e no ISS, como está no guia de NFS-e na temporada e em CNPJ de hospedagem. Chamar de hospedaria um contrato que é só aluguel é risco. Leve o caso ao contador antes de abrir.

Quem segue no CPF

Quem aluga o próprio imóvel no CPF declara a renda pelo carnê-leão e no ajuste anual. O passo a passo está em carnê-leão no aluguel por temporada.

Se a ideia é empresa, o MEI não serve para locação. Os outros tipos têm regra própria: a locação de imóveis próprios, por exemplo, fica fora do Simples, pelo art. 17, XV, da LC 123/2006, na redação dada pelo art. 516 da LC 214/2025. Se o CNPJ cabe no seu volume, veja quando um CNPJ faz sentido. Empresa constituída para locar imóveis pode ter a DIMOB.