Holding familiar e ITBI: o que a lei diz
A holding organiza imóveis e sucessão. A lei não promete economia de ITBI nem de ITCMD. O efeito depende do ato, do município e do estado.
Holding familiar aparece como solução pronta para quem tem imóvel anunciado. A lei fala de patrimônio, integralização e sucessão. O resultado depende do caso e do município.
Para que serve a holding
É uma empresa que reúne imóveis ou participações da família. Ela organiza patrimônio e sucessão. A empresa que hospeda continua com outro papel: quem recebe o hóspede emite a NFS-e e cumpre a rotina da temporada. Às vezes as duas convivem. Às vezes a família fica só com a empresa da operação. O desenho sai do patrimônio e do objetivo, não de um modelo pronto.
O que a lei diz sobre o ITBI
O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóvel. A imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição trata da integralização de capital, e não da transmissão onerosa em geral. No Tema 796, o Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a integralizar. Sociedade cuja atividade preponderante é locação, compra e venda de imóveis ou arrendamento mercantil pode ter a imunidade contestada pelo município. Hospedagem e locação podem ser tratadas de forma diferente. A prefeitura do imóvel interpreta o ato. A dispensa não é automática.
ITCMD e sucessão
O ITCMD incide sobre herança e doação. Cada estado tem a sua lei, a sua base e as suas alíquotas. Passar cotas pode organizar a sucessão de um jeito diferente de doar o imóvel ou abrir inventário. O imposto pode mudar ou ficar igual. Não há garantia de economia de ITCMD, de ITBI ou de qualquer outro tributo.
Onde continuar
Este conteúdo não indica um desenho de holding nem estima percentual de economia sem análise do caso. Quem quer entender como essa estrutura se aplica à operação de temporada encontra mais detalhes na página de holding familiar da ApuraStay.
Perguntas frequentes deste guia.
Integralizar o imóvel na holding dispensa o ITBI?
A imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição trata da integralização de capital, e não da transmissão onerosa em geral. No Tema 796, o Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a integralizar. Sociedade cuja atividade preponderante é locação, compra e venda de imóveis ou arrendamento mercantil pode ter a imunidade contestada pelo município. Hospedagem e locação podem ser tratadas de forma diferente. A dispensa não é automática.
A holding diminui o ITCMD da família?
Não. O ITCMD depende da lei do estado, da base de cálculo e da forma do ato. Não há economia garantida.