Águas de São Pedro protocolou um número de cadastro para o anúncio da temporada
Projeto de 2 de outubro de 2026 em Águas de São Pedro pede cadastro e número no anúncio. Ainda tramita: não é lei e não vale na sua cidade.
Em 2 de outubro de 2026, a Câmara de Águas de São Pedro registrou o Projeto de Lei Complementar 10/2026, do prefeito João Victor Barboza. A ficha do projeto marca a situação como tramitando. A pauta da 15ª sessão ordinária, em 13 de outubro de 2026, registra a fase de leitura. O texto em PDF ainda é proposta: enquanto não houver lei publicada, ele não obriga anúncio nenhum e não vale em outra cidade.
O que o texto pede no anúncio
O art. 4º, inciso V, chama de hospedagem por temporada a ocupação remunerada de imóvel urbano por até 90 dias consecutivos. O art. 6º condiciona a exploração, entre outras exigências, à inscrição no Cadastro Municipal de Hospedagem Turística (CMHT) e ao Registro de Imóvel Turístico e Hospedagem (RITH). O art. 14, § 2º, dá um único número de RITH por imóvel, mesmo que o anúncio esteja em mais de uma plataforma. O art. 17 fixa a validade em 12 meses, com renovação.
O art. 33 manda a plataforma exigir o número válido do RITH antes de criar ou ativar anúncio de imóvel nesse município. O art. 34 veda manter anúncio de imóvel local sem esse número. O art. 35 manda o anúncio mostrar o RITH e a capacidade máxima de hóspedes. Essas regras de cadastro e de anúncio estão no grupo que o art. 75 faria valer na data da publicação. A taxa anual do art. 24, a TFLHT, devida no pedido do RITH e em cada renovação, e o ISS dos arts. 43 e 44 só produziriam efeito 90 dias depois dessa publicação. Sem lei publicada, nenhum desses prazos começa.
Anunciar nem sempre é serviço de hotel
O art. 44 diz que não há ISS quando a locação por temporada é regida só pela Lei 8.245/1991 e não há serviço agregado de hospedagem. O § 3º lista o que permanece dentro dessa locação: roupa de cama e utensílios no início, entrega da chave, física ou eletrônica, e limpeza só antes da entrada ou depois da saída.
O § 1º cria uma presunção relativa. Oferta do mesmo imóvel em plataforma, com habitualidade, é tratada como hospedagem comercial, e aí o art. 43 escreve alíquota de 5% sobre o valor bruto do anfitrião e, em separado, sobre a comissão da plataforma. Habitualidade, no art. 4º, inciso X, é 3 ou mais operações em 12 meses, ou um prazo somado acima de 30 dias nesse período. O § 2º diz que, para afastar a presunção, você demonstra à fiscalização que não prestou serviço agregado. Tudo isso é texto de projeto, de uma cidade. O município do seu imóvel segue a regra dele.
O que olhar na sua cidade
Se o imóvel não está em Águas de São Pedro, este projeto não muda o seu anúncio. Se está, acompanhe a ficha da Câmara até sair lei publicada. Uma leitura em pauta não é motivo para tirar o anúncio.
Em qualquer cidade, o caminho oficial é o site da câmara: projeto ou lei que exija cadastro, número no anúncio ou taxa de licença, já que notícia ou entrevista não substitui a norma publicada. O simulador compara pessoa física e jurídica com os números da sua operação sem aplicar projetos municipais em tramitação, e quem quiser analisar a regra local pode consultar os contadores.
Perguntas frequentes deste guia.
Esse cadastro já é obrigatório?
Não. O Projeto de Lei Complementar 10/2026 de Águas de São Pedro está tramitando. A ficha da Câmara não o registra como lei. Fora desse município, o projeto não se aplica.
O anúncio no Airbnb passa a pagar 5% de ISS por causa desse texto?
Não enquanto o projeto não virar lei publicada. O art. 43 escreve 5% para hospedagem comercial e para a intermediação da plataforma. O art. 44 deixa de fora a locação por temporada sem serviço agregado. O art. 75 só faz o ISS do projeto produzir efeito 90 dias depois da publicação.
Roupa de cama e a limpeza da troca de hóspede viram hotel nesse projeto?
O § 3º do art. 44 diz que roupa de cama e utensílios no início, a entrega da chave e a limpeza só antes da entrada ou depois da saída não descaracterizam a locação por temporada. Limpeza periódica, arrumação e troca de roupas de cama entram na definição de hospedagem comercial do art. 4º, inciso VI.